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Moção nº 023/2022

MOC - Moções

241,34 KB

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Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

23/2022

Data

08/06/2022

Autor

Osmar Franco Neto

Vereador (Autor)

Ementa

MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo – PDL nº. 22/2020, pela sustação de efeitos do Decreto 65.021/2020, que “Instituiu a cobrança previdenciária aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio da Previdência Estadual”.

Seta

Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024

Portal atualizado em: 29/04/2024 16:44