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Principal
Legislação
Índice cronológico
Índice Cronológico
c
Década
Ano / Quantidade
1970
-
-
-
-
1974
1
-
-
-
-
-
1980
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
1990
1990
1
-
-
-
-
-
-
-
-
-
2000
-
-
-
-
2004
1
-
-
-
-
-
2010
-
-
-
2013
1
-
-
2016
57
2017
157
2018
120
2019
112
2020
2020
104
2021
121
2022
102
2023
120
2024
21
-
-
-
-
-
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
26/04/2024 13:42
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