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A Procuradoria Jurídica, órgão diretamente ligado ao Gabinete da Presidência, com autonomia em suas funções, responsável pela representação judicial e extrajudicial em assuntos de natureza jurídica, bem como o apoio jurídico, tem como atribuição: I – promover a representação judicial da Câmara Municipal e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial; II – redigir defesa para o Presidente da Câmara e demais vereadores e servidores, naquilo que for de interesse da administração do Poder Legislativo, inclusive quando necessário a prestação de Informações nos mandados de segurança em que sejam apontados como coautores; III – representar ao Presidente da Câmara em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor; IV - exercer a função de órgão central de consultoria jurídica do Poder Legislativo; V – velar pela legalidade dos atos da Administração da Câmara Municipal, representando ao Presidente quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis; VI – requisitar a qualquer órgão da Câmara Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente; VII – avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Câmara Municipal; VIII – exercer outras atividades correlatas que trata da atuação jurídica em suas diversas vertentes, em defesa da Câmara Municipal, da Presidência da Câmara e dos vereadores, naquilo que lhes foram